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REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO PODERÁ SER APLICADA ANTES DE JANEIRO DE 2019.

Análse da nossa equipe tributária, coordenada por Luiz Ricardo de Azeredo Sá

05.07.2018

A reoneração da folha de pagamento para 28 setores da economia, aprovada ontem à noite pela Câmara dos Deputados (PL nº 8.456/2017), anunciada como medida tendente a compensar perda imediata de receita gerada pelo zeramento das alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre o óleo diesel, não poderá ser aplicada no ano de 2018.

Quem, afirma é o advogado tributarista Luiz Ricardo de Azeredo Sá, do escritório gaúcho Villarinho & Sá Advogados, para quem a aplicação da alteração ontem aprovada, que ainda depende da aprovação do Senado e da sanção presidencial para virar lei, diferente do que alardeia o governo, só terá validade a partir de janeiro/2019, uma vez que a Lei 12.546/2011, que instituiu a sistemática da Desoneração e criou e tornou optativa a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB), prevê em seu artigo 9º, parágrafo 13, que a opção pela sistemática da desoneração será irretratável para todo o ano calendário em que feita. Noutras palavras, nos termos da lei o contribuinte que em janeiro/2018 optou pela sistemática da desoneração, não pode, ao longo de todo o ano de 2018 mudar de opção.
Essa disposição legal, se de um lado obriga o contribuinte a se manter na sistemática que optou, de outro lhe assegura o direito de uma vez tendo optado pela sistemática da desoneração para aquele ano, não ter essa sistemática alterada antes do término do ano-calendário. “Há direito adquirido por parte do contribuinte à manutenção da opção feita, exatamente porque a mesma é irretratável nos termos da lei”, afirma Ricardo Sá.
Os contribuintes, ao fazerem a opção no início do ano, o fazem com a segurança de que ela valerá para todo aquele ano calendário, e com respaldo nessa segurança fazem seus investimentos e planejamentos. A mudança abrupta e em afronta à segurança jurídica que rege por princípio as relações entre o fisco e o contribuinte.
Se a medida aprovada ontem pela Câmara Federal passar pelo Senado e virar Lei antes do mês de outubro/2018 a alternativa para os contribuintes afetados pela reoneração evitarem ainda ao longo do ano de 2018 a substancial elevação de sua carga tributária, será buscar na via judicial ver assegurado o direito adquirido à manutenção ao longo de todo o ano de 2018 da irretratável opção que fizeram no início do ano.
Luiz Ricardo de Azeredo Sá – OAB/RS 47.534
Villarinho & Sá Advogados – OAB/RS nº 4.078

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