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PRAZO PARA CONTRIBUINTES CONSOLIDAREM PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO ESTÁ ABERTO E SE ENCERRA EM 31/08/2018.

A Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu sítio na Internet, desde o dia 06/08/2018, a ferramenta para que os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496/2017, modalidade previdenciária, possam formalizar a consolidação do parcelamento, indicando os débitos previdenciários que serão parcelados e os eventuais créditos que o [...]

08.08.2018

A Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu sítio na Internet, desde o dia 06/08/2018, a ferramenta para que os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496/2017, modalidade previdenciária, possam formalizar a consolidação do parcelamento, indicando os débitos previdenciários que serão parcelados e os eventuais créditos que o contribuinte pretenda utilizar para liquidação total ou parcial do parcelamento.

A prestação de informações por parte do contribuinte deve se dar exclusivamente através do e-CAC, no endereço http://rfb.gov.br, em dias úteis e no horário entre 7 e 21 horas, tendo como data limite o dia 31/08/2018. É possível ao contribuinte, no momento da prestação das informações, alterar a modalidade de liquidação que optou quando da adesão ao parcelamento.

Importante atentar, dentre outros requisitos, que é condição para a efetivação da consolidação que o contribuinte tenha quitado todas as prestações devidas até a data da consolidação, inclusive a parcela da entrada. A existência de parcelas inadimplidas e/ou de diferenças pagas a menor entre o período da adesão e a data da consolidação poderá inviabilizar a efetivação desta e o consequente indeferimento do parcelamento.

O corpo técnico da Totum Empresarial, sob a coordenação do advogado Tributarista Luiz Ricardo de Azeredo Sá, está à disposição para orientar e auxiliar no processo de consolidação, e sugere aos Contribuintes não deixarem a prestação das informações para a última hora, pois é necessário ter tempo para, se for caso, resolver inconsistências do sistema da RFB mediante atendimento direto nas unidades da Receita Federal. Entre em contato conosco através do telefone (51)30733155 ou pelo e-mail secretaria@vsbadv.com.br.

* É permitida a livre reprodução de qualquer notícia, cuja fonte seja Totum Empresarial, desde que a esta seja dado o crédito, informando o endereço www.totumempresarial.com.br.

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