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MP 783 prorrogada em mais 60 dias

Atenção: A prorrogação da MP 783 (do Refis Federal) em mais 60 dias conforme ato abaixo transcrito, não altera a data final para a sua adesão, ou seja, 31 de agosto de 2017.

09.08.2017

O Congresso Nacional prorrogou em mais 60 dias a validade da Medida Provisória 783, que trata do Refis federal, denominado oficialmente de PERT. Contudo, as datas limites da MP continuam em vigência, entre as quais a data limite para a sua adesão, qual seja: 31 de agosto de 2017.

ATO CN Nº 41
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

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