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Modernização Trabalhista

Artigo de Rosângela Almeida, nossa associada, a respeito da Lei 13.467/17, da reforma trabalhista.

29.04.2018

As transformações trazidas pelas normas alteraram setores da sociedade, obrigando-os a novas táticas, diante de novos paradigmas. Os tempos trazem o tal “mal necessário” para se transformar em algo que poderá ser positivo.
Com o advento da Lei 13.467/2017 – que nos trouxe a modernização trabalhista – temos uma dinâmica que poderá estimular o empreendedorismo, pois nos apresenta maior segurança jurídica quanto a temas que há muito elevavam os quadros de judicialização das relações de emprego, assim como influenciavam diretamente nos recursos financeiros das empresas.
A Lei 13.467/2017 teve o marco de 11/11/2017 como início de sua vigência. A partir desta data não há como negar sua existência e as regras por ela impostas.

Destacamos, que a modernização trabalhista, por exemplo, elimina a necessidade dos sindicatos de trabalhadores ou o Ministério do Trabalho, por suas Superintendências, revisar e homologar as rescisões de contrato de trabalho (art. .477- A da CLT). Essa mudança acaba com uma etapa burocrática, pois a empresa processará as demissões, efetuando o pagamento do que é devido ao empregado, no prazo de 10 dias (art. 477, § 6º da CLT), independente do motivo da rescisão.
Outro aspecto é a possibilidade de pagamento de premiações. Além da Participação nos Lucros e Resultados, o empregador poderá, por sua liberalidade, conceder ao empregado, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, em razão de desempenho, parcelas a título indenizatório. A previsão normativa encontra-se no art.457, §4º da nova lei. Certo é que a intenção do legislador foi a de aumentar o número de trabalhadores formais, desonerar os tributos pagos pelas empresas, com o reflexo na melhoria da remuneração do trabalhador. Tal possibilidade poderá ser matéria de negociação coletiva nos termos do art. 611-A.

Outra benéfica modernização é o parcelamento das férias (art. 134 da CLT), as quais poderão ser concedidas de forma parcelada, sendo uma de no mínimo 14 dias. Autoriza, portanto, o fracionamento, dando a liberdade para o trabalhador dividi-las em 3 períodos, e o empregador gozar da possibilidade de menor tempo de ausência do empregado em suas atividades.
Na atual quadra da História, não podemos deixar de atentar para a possibilidade de ainda termos um período nebuloso quanto à aplicação de certas normas. Portanto, é preciso agir com cautela, mas sem retroagir ao que a lei nos garante, nem sucumbir diante de pressões indevidas da outra parte.
Todas as regras que vieram com a modernização trabalhista devem ser de pronto utilizadas, e como reiteradamente nos manifestamos, a utilização do art. 611- A da CLT, para que prevaleça, dentro das normas legais, a vontade dos contratantes.
Neste sentido, destacamos que, diante do quadro de crise econômica que vivemos não se deseja os índices atuais de “turn over”, com incapacidade involuntária de novas contratações e consequente aumento do índice de desemprego, assim a importância que os negociadores mantenham os direitos e garantias conquistadas pelos empregadores, sem prejuízo da outra parte.
Além disto, para as negociações coletivas de trabalho, quando das tratativas das cláusulas econômicas, deve-se preferir a reposição do INPC, ou ainda a mais benéfica, considerando o acumulado anual até o mês da data base da categoria.
Por fim, não podemos olvidar que há muito se busca maior segurança jurídica para as relações de trabalho e a modernização de suas normas é necessária e este é o momento de não abrir mão destas conquistas.

Dra. Rosângela Benetti Almeida – OAB 34992 – Especialista em Direito do Trabalho

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