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Fischer: “Precatórios serão valorizados e ajudarão a manter dezenas de milhares de empregos”

Parlamentar articulou emenda decisiva ao projeto, que permite quitação de débitos por empresas e garante valorização dos precatórios

06.11.2017

A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde do último dia 24/10, o Projeto de Lei 185/2017, que permite o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa. O deputado João Fischer, líder da bancada do Partido Progressista, foi fundamental na articulação do processo de votação do projeto na apresentação e aprovação da única emenda ao PL, que torna possível às empresas utilizarem de fato os precatórios para pagamento de dívidas contraídas até o ano de 2015.

Segundo o parlamentar, ao mesmo tempo em que permite a utilização dos precatórios sem multas e juros astronômicos, a emenda garantiu a imediata valorização dos precatórios para aquelas pessoas que aguardam há décadas nas filas, sem perspectiva de receber seus valores.

Para Fischer, a aprovação da proposta vai garantir um novo fôlego para as empresas e cidadãos regularizarem sua situação. “O Estado precisa tem até 2020 para acertar esta questão. Com este projeto, vamos permitir que empresas e pessoas físicas ganhem um fôlego, usando um título que tem a receber do Estado para pagamento de dívidas com a Fazenda”, destacou.

Fischer participou ativamente das negociações entre o governo, precatoristas e Secretaria da Fazenda, buscando um ponto comum para que houvesse acordo até a proposta chegar a Plenário. “Foram várias reuniões e encontros até chegarmos a um denominador comum, o que acabou resultado em uma emenda que contemplasse todas as partes”, definiu. “Além de resolver a questão dos precatórios, algo que parecia impossível, o projeto garante também um novo fôlego para centenas de empresas gaúchas, ajuda a manter dezenas de milhares de empregos e abre novas perspectivas de investimento”, explica.

Com a emenda, o débito inscrito em dívida ativa poderá ser objeto de compensação até o limite de 85% de seu valor. Com o texto final, empresas que têm débitos na dívida ativa do Estado até o dia 25 de março de 2015 poderão utilizar precatórios para a compensação de parte desse passivo. No entanto, esse processo poderá ser feito, desde que a instituição interessada pague ao menos 15% da dívida em dinheiro (valor esse que poderá ser parcelado – 10 por cento em até 3 vezes e os 5 por cento restantes de forma mais flexível), com possibilidade de parcelamento.

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